Comissão da reforma da Previdência deve concluir votação de parecer nesta semana

Deputados também vão tentar finalizar a análise do projeto de socorro a estados em 

crise; no Senado, pode ser concluída a votação da proposta do fim do foro privilegiado.

A comissão especial que analisa a reforma da Previdência deve concluir 

nesta semana a votação do relatório do deputado Arthur Maia (PPS-BA), 

com alterações nas regras da aposentadoria.

Nesta semana, os deputados também vão tentar finalizar a análise do 

projeto de socorro a estados em crise. O texto concede uma suspensão 

temporária do pagamento das dívidas estaduais com a União, desde que 

contrapartidas de ajuste fiscal sejam cumpridas.

No Senado, o destaque será a votação em segundo turno da Proposta de 

Emenda à Constituição (PEC) que extingue o chamado foro privilegiado.

Previdência

Na última quarta-feira (3), a sessão da comissão especial da reforma da 

Previdência foi interrompida após um grupo de agentes penitenciários 

invadir o plenário onde ocorria a reunião.

Os agentes reivindicam que a categoria seja incluída no projeto, com o 

direito a aposentadoria especial, assim como os policiais federais, que 

poderão se aposentar aos 55 anos de idade.

Antes da interrupção da sessão, o colegiado já havia aprovado o 

texto-base da reforma. Resta agora a análise de dez destaques, com 

sugestões de mudanças no relatório. A reunião do colegiado está 

agendada para terça-feira (9), às 9h30.

Se a votação for concluída, o texto seguirá para o plenário principal 

da Casa. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta 

será aprovada se receber o voto favorável de pelo menos 308 

deputados em dois turnos. Depois, segue para o Senado.

Estados

No plenário, está prevista a conclusão da votação do projeto de 

socorro a estados em crise fiscal. O alívio no pagamento das parcelas 

das dívidas com a União por até três anos, prorrogáveis por mais três, 

pode atender aos estados com situações mais críticas, como Rio de 

Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

O texto-base foi aprovado há quase três semanas, mas a sessão foi 

interrompida quando, por meio de um destaque, os deputados retiraram 

uma das contrapartidas exigidas pelo governo para que o acordo com 

os governos estaduais seja assinado.

A mudança aprovada pelos parlamentares retirou do texto a exigência 

de que os estados participantes do programa elevem a alíquota de 

contribuição pelos servidores para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

CPIs

Na quarta-feira (10), a CPI da Funai e do Incra deve votar o relatório final 

do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). O parecer, com quase 3,4 mil 

páginas, sugere o indiciamento de mais de cem pessoas, além de propor 

a criação de um órgão para substituir a Funai.

Outra CPI que deve analisar relatório final nesta semana é a da Lei Rouanet. 

O colegiado investiga supostas irregularidades nas concessões de benefícios 

fiscais, por meio do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Senado

Os senadores podem concluir nesta semana a votação da PEC que 

extingue o foro especial por prerrogativa de função, o popular foro 

privilegiado, para autoridades que cometem crimes comuns, como 

roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.

Pela atual redação da proposta, apenas os presidentes da República,

do Supremo Tribunal Federal, do Senado e da Câmara continuarão a 

ser julgados na instância superior caso cometam crimes comuns.

As demais autoridades que hoje possuem prerrogativa de foro especial,

como governadores, ministros, deputados, senadores, procuradores e 

juízes, passariam a ser julgados na primeira instância, se a proposta entrar

em vigor. Essas pessoas seriam julgadas nos estados em que cometeram 

os crimes.

Senadores, deputados e ministros envolvidos na Lava Jato deixariam de 

ser julgados no Supremo Tribunal Federal e passariam a ser julgados 

pela primeira instância.

O texto já foi aprovado em primeiro turno no mês passado, mas, por se 

tratar de uma alteração à Constituição, precisa passar por uma nova 

votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados, onde também 

precisará passar por duas votações.

É possível que o segundo turno de análise da PEC pelos senadores 

aconteça já na próxima quarta-feira (10), caso não sejam apresentadas 

emendas ao texto, o que pode levar a proposta de volta para análise da

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Crime de estupro

O plenário da Casa também deve analisar, em primeiro turno, um outro 

projeto de alteração constitucional: a proposta que torna imprescritível o 

crime de estupro.

A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo. Desse

modo, quando um crime prescreve, o agressor não pode mais ser 

processado nem punido pelo crime que cometeu.

Atualmente, o prazo de prescrição para o estupro pode chegar a até 

20 anos, caso a vítima do crime seja menor de 18 anos.

Internação de menores

Já a CCJ do Senado deve votar o turno suplementar de um projeto 

que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir 

que menores de 18 anos que cometem atos infracionais análogos a 

crimes hediondos – como estupro e homicídio qualificado – sejam 

internados por até 8 anos.

Se o projeto virar lei, a internação mais longa ocorrerá apenas nos 

atos análogos a crimes hediondos cometidos com uso de violência 

ou grave ameaça.

Atualmente, o tempo máximo de medida socioeducativa de internação 

permitida pelo ECA é de 3 anos em qualquer hipótese.

Caso a comissão aprove o texto em turno suplementar, a proposta 

seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que 

seja apresentado um recurso para que o texto seja votado também pelo 

plenário principal do Senado.

Fonte: g1.com